A Legislação da Energia Solar no Brasil

A legislação brasileira sobre energia solar tem evoluído significativamente, refletindo uma crescente preocupação com a sustentabilidade e a transição para fontes de energia renováveis. Aqui estão os principais pontos da legislação que regem o setor energético, especialmente no que diz respeito à energia solar.

Órgão Regulador: ANEEL

Criada pela Lei 2427/96, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é responsável pela regulamentação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. A ANEEL estabelece normas e condições necessárias para o uso de diversas fontes de energia.

Permissão para Geração de Energia Própria

Em 2012, a Resolução Normativa 482 (REN 482) permitiu que cidadãos gerassem sua própria energia, estabelecendo mecanismos que possibilitam a troca de energia excedente gerada por sistemas solares por benefícios na conta de luz. Esta foi uma etapa crucial para fomentar a micro e minigeração.

Créditos Energéticos

Os consumidores que geram mais energia do que consomem podem injetar o excedente na rede elétrica, gerando créditos energéticos. Esses créditos podem ser usados posteriormente, especialmente em períodos de baixa geração. A REN 687, de 2015, ampliou o prazo de validade desses créditos de três para cinco anos.

Formas de Geração de Energia Solar

As resoluções 482 e 687 definem as seguintes formas de geração:

Microgeração Distribuída: Potência até 75 kW.

Minigeração Distribuída: Potência até 5 MW.

Sistema de Compensação: Geração de energia excedente que é injetada na rede pública.

Geração Compartilhada: Consórcio de consumidores.

Autoconsumo Remoto: Geração em um local diferente do consumo, desde que pertencente ao mesmo proprietário.

Incentivos à Energia Solar

Em 2018, a PRONASOLAR foi estabelecida, visando aumentar o uso de energia solar fotovoltaica. Essa política facilitou o acesso a linhas de crédito com condições favoráveis para a instalação de sistemas solares.

Marco Legal da Energia Solar

A Lei 14.300/22, sancionada em janeiro de 2022, trouxe mudanças significativas para o setor solar:

Créditos de Energia: Manutenção dos créditos para sistemas já instalados até 2045.

Segurança Jurídica: Maior estabilidade regulatória.

Sistemas Híbridos: Permissão para instalação de sistemas com baterias, em regulação pela ANEEL.

Venda de Créditos: Possibilidade de venda de créditos para concessionárias, em regulação.

Usinas Solares Compartilhadas: Incentivo à criação de usinas compartilhadas.

Abatimento de Créditos: Facilidade no abatimento entre concessionárias.

Importância de Compreender a Legislação

Conhecer a legislação sobre energia solar é crucial para indivíduos e empresas que desejam investir nesse setor. Compreender as normas e os benefícios disponíveis ajuda na tomada de decisões informadas sobre a instalação de sistemas de energia solar. Cursos e treinamentos especializados podem auxiliar na compreensão dessas regulamentações e no processo de adesão a esse modelo energético sustentável.